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RESOLUÇÃO N.º 07 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente
COVID-19
O Conselho Administrativo do IMAS, no uso da competência que lhe confere o art. 7º, §4º, da Lei Municipal nº 021/93, resolve incluir na parte III do Regimento Interno do IMAS – Dos Procedimentos:
Considerando a necessidade de regular a prestação de serviços públicos oferecidos pelo IMAS visando as medidas de prevenção e controle contra o novo coronavírus (COVID-19);
Considerando o agravamento da situação envolvendo o coronavírus (COVID-19) E O AUMENTO DOS CASOS CONFIRMADOS pelo Ministério da Saúde;
RESOLVE:
I – Autorizar em caráter excepcional, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelas autoridades públicas, a realização de consultas e exames, dispensando a guia de autorização do IMAS. Para a realização das consultas o paciente deverá apresentar a carteira do convênio, devendo o credenciado tirar cópia da carteira, constar a data da consulta e assinatura do paciente ao lado, para que componha o faturamento. Para a realização dos exames, deverá o paciente apresentar pedido médico original, com assinatura e carimbo do profissional e a carteira do convênio, devendo o credenciado tirar cópia da carteira;
II – Neste período não será exigido encaminhamentos de especialistas para autorização e realização das consultas, devendo ser observados ainda os prazos de reconsulta pelos profissionais credenciados.
III – Poderão ser liberadas para os casos graves, que coloquem a vida do beneficiário em risco, justificando a necessidade pelos telefones disponibilizados pelo IMAS, liberações não previstas nesta resolução.
IV - Deverão ser observados os exames previamente credenciados pelo estabelecimento e mantendo as coparticipações;
V – Quando a carteira do convênio do paciente estiver vencida, deverá o credenciado entrar em contato para autorizar a consulta ou exame pelos telefones n. 51 99696-7603 ou 51 99666-4401.
VI – O faturamento das clínicas e pessoas físicas credenciadas deverão ser encaminhados via e-mail, com a Nota Fiscal ou RPA digitalizada e folha de faturamento, ficando obrigatória a entrega dos documentos originais quando retornarem as atividades normais.
VII - Para os hospitais as regras referentes ao faturamento serão estabelecidas, no período de calamidade pública, personalizada com cada credenciado, visando a continuidade dos serviços prestados.
VIII - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade indeterminada.
CONSELHO ADMINISTRATIVO
IMAS |
